Essa foi a proposta apresentada pelo projeto de lei do
Deputado Estadual Edmir Chedid (DEM),
protocolada dia 17/05 – Dia Internacional da Luta Contra a Homofobia.
Foi publicado nesta terça feira, dia 21/05, no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado
de São Paulo, o projeto que determina que a Polícia Civil paulista, por meio do
Instituto de Identificação, confeccione a Carteira de Identificação de Nome
Social (CINS),o que fará com que travestis e transexuais em todo o Estado sejam
identificadas/ identificados pelo seu nome social, e pelo registro civil.
Para ter direito a carteira é muito
simples. Basta apresentar a identidade junto com o registro original, se
declarar travesti ou transexual e falar do interesse em adquirir o nome
social e pronto!
O nome social valerá apenas para o
Estado de São Paulo, não sendo possível a troca do nome que deverá ser
informado no momento do requerimento.
“Vale destacar que o nome social não
deve ser confundido com o nome civil e que o intuito da presente propositura é
tão somente assegurar o uso do nome pelo qual, em seu meio social, o cidadão
travesti ou transexual se identifica e é identificado, ou seja, o nome social,
sem interferir ou promover qualquer alteração no registro civil”, ressalva o
texto do projeto publicado nesta terça-feira.
Agora a proposta passará por análise e
avaliação das comissões permanentes de Defesa de Direitos (CDD) e de
Constituição, Justiça e Redação (CCJR), antes de ser levada ao plenário da
Alesp. Segundo assessores do deputado, a expectativa é que a aprovação do
projeto demore cerca de três meses.
Esta
medida já é válida no Rio Grande do Sul desde agosto de 2012 e no Pará a lei
foi aprovada pelo legislativo este mês.
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